A conciliação permanente é a morte da esquerda

Notas sobre a aprovação da Reforma da Previdência do Ceará

  Após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 103, que trata sobre a reforma da previdência proposta pelo governo Bolsonaro, o Ministério da Economia publicou no dia 03 de dezembro desse ano a Portaria nº 1.348[1] a qual estabelecia um prazo até o dia 31 de julho de 2020 para que Estados, Distrito Federal e Municípios adequassem suas alíquotas de contribuição ao previsto na EC nº 103.

  Em regime de urgência o governador Camilo Santana (PT) reuniu-se no dia 09 de dezembro com sua base aliada e comunicou que enviaria uma proposta de reforma da previdência, se antecipando assim à PEC paralela em tramitação no Congresso, que permite a adesão às mudanças por estados e municípios. A justificativa para tal seria uma suposta obrigatoriedade de urgência conferida pela Portaria 1.348. No dia 10 de dezembro o governo envia à Assembleia Legislativa uma proposta de Emenda Constitucional nº 15/2019 e um Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 29/2019. A EC aumentava as idades para concessão do benefício e instituía uma idade mínima de aposentadoria, conforme a EC 103, enquanto o PLC extrapola  o solicitado na portaria ao alterar as regras de aquisição de benefícios.

  Esse quadro local, assim colocado, pode aparentar que há uma divergência entre o que pensa o governador Camilo Santana, com o que pensa seu partido – o PT -, uma vez que a Executiva Estadual aprovou resolução que solicitava à bancada de seus deputados que não tramitassem a proposta em regime de urgência e que abrisse diálogo com os servidores[2]. No entanto, para quem sabe como atua o PT, o desfecho dessa reforma não é nenhuma novidade.

  Eleito em 2002, o primeiro Presidente da República pelo PT, Luís Inácio Lula da Silva, foi célere em se mostrar a que veio perante às frações da burguesia que o apoiaram. Além da manutenção das políticas de cunho neoliberal – afirmadas na Carta ao Povo Brasileiro e confirmadas por seu ministro da Economia, Antônio Palocci – Lula  enviou em abril de 2003 a EC 41/2013 que tratava de uma reforma da previdência que, dentre outros ataques à classe trabalhadora, taxava servidores inativos, fixava idade mínima para a aposentadoria, acabava com a integralidade salarial e estabelecia um teto para o benefício, além de retomar pontos que haviam sido derrotados na reforma da previdência proposta por FHC. Adotando um discurso parecido com o de Collor de Mello, o qual colocava os servidores públicos como privilegiados, a reforma foi aprovada em dezembro do mesmo ano, mais rápida do que a enviada pelo presidente Jair Bolsonaro. Ao passo que dava um dos mais duros golpes sobre a classe trabalhadora que o elegeu, Lula ganhava apoio de empresários, banqueiros, políticos corruptos e até recebeu capa elogiosa da Revista Veja.

  Os ataques à previdência da classe trabalhadora não cessaram por aí nos governos petistas. Em 2012, Dilma sanciona a lei 12.618/2012[3], estabelecendo o teto do INSS como limite de pagamento aos servidores públicos, acabando com a garantia de aposentadoria integral, ao passo que criava o FUNPRESP, fundo público destinado a realizar a capitalização das contribuições superiores ao teto. Em 2015, Dilma aprovava a Medida Provisória (MP) 676/2014, conhecida como Regra 85/95, que aumentava o tempo de contribuição dos trabalhadores para obterem o direito a se aposentar. Essas alterações foram amplamente defendidas pelas bancadas de seu partido tendo, em muitas delas, participação ativa da oposição na aprovação das mesmas. Além disso, não podemos nos esquecer dos pacotes de medidas propostas pelas MP 664[4] e 665[5], as quais foram editadas no apagar das luzes de 2014 e endureciam as regras para acesso ao seguro-desemprego e promoviam mudanças significativas em benefícios como o auxílio-doença – que já tinha sido alvo de Lula[6] – e pensão por morte. Essas medidas, juntamente com as políticas de austericídio implantadas pelo Ministro Joaquim Levy, dispararam as taxas de desemprego para o patamar próximo ao de hoje.

  Nesse mesmo mote, poderíamos ainda citar o PL 4.330, o qual previa a ampliação da terceirização e que fora fortemente apoiado pelo Governo Federal. Enfim, as formas jurídicas de precarização laboral e superexploração do trabalho, características dos anos 90, foram mantidas ou mesmo aprofundadas nos governos do PT. É fácil perceber que os direitos previdenciários sempre constituíram alvo dos governos petistas, recaindo sobre os trabalhadores o ônus da política fiscal de seus governos. Em nome de uma suposta caça à privilégios e sob o falso discurso da existência de um déficit previdenciário, o PT mantinha intacta as estruturas que garantiam remunerações extraordinárias para o pagamento de serviços da dívida, ao passo que fazia economia cortando de direitos sociais da classe trabalhadora  Tratava-se assim não de um ajuste eventual, mas sim de uma política amplamente proposta, acatada, defendida e implantada no parlamento pelo Partido dos Trabalhadores.

  Tendo como base o que foi acima colocado é que devemos refletir sobre as recentes e, aparentemente, contraditórias atuações do Partido dos Trabalhadores nas tramitações das reformas da previdência. Ainda que o discurso do partido permeie uma tenaz crítica às reformas liberais e suas resoluções tratem que estas devem ser derrubadas[7], as suas ações efetivas mostram que seu discurso não passa de um cinismo. Não à toa que o PT, no Pará, através de sua Executiva Estadual, emitiu nota buscando explicar os motivos pelos quais o partido deve sair em defesa da PEC 16/2019 proposta pelo Governo do Estado, e que tem como alvo a adaptação da previdência do Estado à reforma da EC 103. Afirmando se tratar de um “um mal necessário”, os deputados do partido buscaram minimizar os danosos efeitos contra a classe trabalhadora produzida por tal emenda. Aliam-se assim ao Governador Helder Barbalho (MDB) – filho do famoso Jáder Barbalho e ex-ministro tanto de Dilma como de Temer – na retirada de direitos dos trabalhadores em um dos estados mais pobre do país.

  Mais interessante foram as manifestações dos governadores do Piauí e Bahia, ambos estados governados pelo PT. Em nota emitida pela Secretaria de Comunicação do Governo da Bahia, tal qual no Ceará, a justificativa para o ataque aos trabalhadores é a mesma: segundo eles é uma obrigatoriedade imposta pela Portaria 1.348. Mas não é o único dado curioso. Quando analisada a proposta do governador Rui Costa (PT), as mudanças colocadas – como idade para aposentadoria, cálculo das médias para concessão do benefício ou cálculo do valor das pensões previdenciárias – batem com as da proposta enviada pelo Governo Camilo Santana. Coincidência?

  No Piauí, o governador Wellington Dias (PT) ainda em julho, bem antes da aprovação da reforma nacional, não só ressaltava a importância de se realizar a reforma da previdência como alertava que a proposta enviada por Bolsonaro era apenas uma “meia reforma”[8]. Em Alagoas, o PT reafirma o compromisso em apoio à gestão de Renan Filho – herdeiro de Renan Calheiros – e apoiarão a reforma da previdência proposta pelo governo. No Rio Grande do Norte, a governadora Fátima Bezerra (PT), que quando senadora dizia que a justificativa da reforma da previdência se baseava em mentiras[9], já enviou à sua no último dia 03 deste mês. Esse quadro deve se manter: onde o PT governa ou é base do governo, vota pela aprovação. Onde é oposição, fará o discurso demagógico, que não condiz com sua prática, de que está na luta em defesa dos trabalhadores, como é o caso da posição do partido em São Paulo.

  O caso cearense não foge à regra. O deputado estadual Acrísio Sena solicitou regime de urgência para a proposta. A bancada estadual votou, por unanimidade, favoravelmente à reforma. Vale ressaltar que não era a primeira vez que a bancada do PT agia com tamanha celeridade contra os trabalhadores. O deputado estadual Elmano de Freitas, que comandou audiência pública contra a PEC 241/2016 (PEC do teto dos gastos, posteriormente transformada em PEC 95), afirmando que esta seria “o retrato político-ideológico do governo Temer e seu alinhamento exacerbado com a classe dominante representada pelos financistas”, não tardou para articular a aprovação, junto com os demais parlamentares do PT, da PEC 03/2016, proposta pelo governador Camilo Santana (PT) que replicava localmente o texto o chamado Novo Regime Fiscal que congelava por 10 anos o orçamento do Estado. Em relação à previdência dos servidores públicos, esta também já tinha sido alvo de ação do governo petista através da Lei Complementar 167/2016 a qual majorava a contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14%, medida esta que contou com apoio integral da bancada de deputados do PT.

  Cabe ressaltar mais um aspecto local: a extrema proximidade que mantém o governo estadual do PT com  a oligarquia local regida pela família Ferreira Gomes num pacto aliancista de caráter meramente eleitoreiro. Os efeitos dessa aliança puderam ser sentidos quando Mauro Filho, deputado federal licenciado e ex-futuro ministro da Fazenda de Ciro Gomes, foi o Secretário da Fazenda Estadual e, logo em seguida, do Planejamento ao longo dos dois mandatos do governador Camilo Santana do PT. Se avançarmos mais no desenrolar do novelo, veremos que o mesmo solicitou seu retorno agora para atuar como deputado no intuito de colaborar proximamente com o governo Bolsonaro na formulação da Reforma Tributária[10]. Quando ligamos os pontos, as duas posições – PT x PSL – que parecem tão distantes, se apresentam, na prática, como a face da mesma moeda.

  É fácil então perceber que a reforma previdenciária constitui política aplicada historicamente pelo Partido dos Trabalhadores. A seguir, elencamos alguns pontos aprovados na proposta enviada pelo Governador Camilo Santana e que contou com apoio unânime da bancada de seu partido, à revelia do que apontava a resolução da Executiva Estadual. Segundo a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará[11], os seguintes pontos contra os trabalhadores foram aprovados pelo projeto enviado à Assembleia Legislativa do Ceará:

1) Os aposentados que ganham a partir de R$ 1.140 vão contribuir para a previdência com uma alíquota de 14%;

2) Aposentados e pensionistas que ganham acima de R$ 5.800 vão pagar R$ 700 a mais de previdência por mês;

3) Será possível ao governador cobrar 13% extras dos segurados o que significa DOBRAR sua contribuição previdenciária;

4) Elevação da idade mínima para aposentadoria para 62 anos e 65 anos. Os servidores que se aposentarem antes dos 62 anos (mulher) e 65 anos (homem) além da perda da integralidade perdem a paridade;

5) Quem se aposentar por doença VAI PERDER a integralidade e paridade;

6) Caberá ao gestor decidir por retirar o abono permanência de servidores com idade mínima, mas que seguem trabalhando;

7) Possibilita ao servidor de autarquia e fundação passar do regime próprio para o regime geral (INSS).

8) O servidor que se aposentar antes dos 40 anos de contribuição NÃO se aposentará com salário integral.

9) Aqueles que cumprirem os requisitos até dezembro de 2021 irão receber montante equivalente a 80% dos maiores salários de contribuição.  Já aqueles que cumprirem os requisitos para aposentadoria após janeiro de 2022, irão receber montante equivalente a 90% dos maiores salários.

10) Na pensão por morte, na base para o cálculo, o valor será de 60% da média dos maiores salários do servidor acrescido de 1% para cada ano de contribuição.

  Esta reforma serve para confirmar a seguinte tese: O PT representa tão somente um instrumento da classe dominante. Seus governos de composição de classes pela governabilidade têm como único intuito acomodar os interesses desta. Nesse pacto, não há conciliação possível. Sob sua tutela, a classe trabalhadora como um todo perde. Ter o PT como aliado constitui um erro. Defendê-lo torna-nos cúmplices de sua tragédia. Também não nos cabe mais assumir uma postura meramente defensiva ou de “resistência” frente a esses ataques. Apenas movimento da classe trabalhadora constitui premissa fundamental para enfrentar esse sistema político apodrecido. Trabalhar por dentro do mesmo para reduzir danos é mera ilusão de uma esquerda liberal. Nossa tarefa é superá-lo!

  Nesse sentido, A Revolução Brasileira faz um chamado aos dirigentes sindicais e populares ainda combativos, para que abandonem esse campo reacionário e contrário aos direitos da classe trabalhadora para que possamos, juntos, restituir o papel do militante combativo e transformador, refundando um movimento sindical e popular aguerrido, que possa ser um alicerce do avanço na atual guerra de classes.

  Somem-se às fileiras de combate pela Revolução Brasileira!

Aquiles Melo

Militante pela Revolução Brasileira no Ceará
Professor de Sociologia do IFCE

[1] Disponível em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.348-de-3-de-dezembro-de-2019-231269862

[2] http://ptceara.org.br/noticias/diretorio-do-pt-ceara-aprova-resolucao-sobre-a-reforma-da-previdencia-de-camilo/?fbclid=IwAR0ZSPTL5TqAVWoZ6tE8bvcsYEj6j_OKQaUrE0Ne1V_aEJtKNmaafhnH0yM

[3] https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12618-30-abril-2012-612780-normaatualizada-pl.html

[4] https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/119550

[5] https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/119551

[6] https://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi1812200602.htm

[7] https://ptnosenado.org.br/pt-aprova-resolucao-sobre-a-reforma-da-previdencia/

[8] https://brasil.elpais.com/brasil/2019/07/19/politica/1563567581_475934.html

[9] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/12/05/fatima-bezerra-diz-que-proposta-de-reforma-da-previdencia-tem-base-em-mentiras

[10] https://congressoemfoco.uol.com.br/economia/aliado-de-ciro-vai-procurar-paulo-guedes-para-falar-de-reforma-tributaria/

[11] http://fetamce.org.br/ja-esta-em-vigor-o-novo-sistema-previdenciario-do-ceara-leia-a-integra-das-mudancas/