Coronavírus e a investida do capital contra o ensino público: a implementação do EaD

Expansão dos monopólios do ensino

  Em 1996, a alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (BRASIL, 1996), coloca o Estado no controle e gestão das políticas de ensino, e o alinha completamente às políticas educacionais determinadas pelos órgãos supranacionais a serviço do imperialismo estadunidense, garantindo o controle do grande capital sobre a educação, ao mesmo tempo que promove a expansão dos grandes monopólios de ensino.

 De forma servil e entreguista, os governos brasileiros pós LDB aceitaram prontamente a aplicação das diretrizes educacionais ditadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC), Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (UNESCO), Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), escancarando as portas do Estado brasileiro para a privatização do ensino.

  A partir dos anos 2000, com as facilidades criadas pelos governos anteriores, as empresas da área de educação são inundadas por uma enxurrada caudalosa de dinheiro público. As contas bancárias dos ricaços empresários da educação estavam abarrotadas. E o dinheiro não parava de chegar.

  Irrigadas, ano após ano, por um oceano de bilhões de reais – reais garantidos principalmente por programas como FIES e PROUNI, que injetavam dinheiro diretamente nas veias das redes privadas de ensino ou promovia isenções fiscais – as empresas educacionais se agigantaram e se transformaram em imensos supermercados da educação, de qualidade quase sempre lastimável.

  Enquanto isso as Universidades Públicas ficavam para trás. Exemplo?

 Entre 2004 e 2014 a transferência de dinheiro público para instituições particulares de ensino superior saltaram de 1,1 bilhões, em 2004, para quase 14 bilhões, em 2014.Isso significa dizer que o aumento de dinheiro público destinados aos empresários do ensino cresceu 1.100%[2] (mil e cem por cento).

  Já as Universidades Públicas ficaram com as sobras. Se em 2014 os grandes supermercados da educação embolsaram 14 Bilhões, a Educação Superior pública teve que se virar com menos de 9 Bilhões.

  Este tratamento tão generoso com os empresários transformou pequenas redes educacionais em monstruosas empresas monopolistas que quanto mais cresciam, mais famintas ficavam pelo suculento filé que representa o orçamento da educação.

  Hoje o ensino público se transformou num atraente negócio onde se pode cobrar preços altamente lucrativos em troca da entrega de um serviço de qualidade quase sempre lastimável.

  Só para este ano o orçamento para a área de educação, até a primeira semana de abril, é de mais de R$ 123,55 bilhões[3].

   As grandes empresas educacionais estão firmemente unidas no propósito de saquear esta fortuna. Se observarmos atentamente as contas do governo, notamos que a parcela do orçamento destinado ao ensino privado cresceu ano após ano.

  Em 2014, mais de 15% do orçamento da educação foi destinado a forrar os cofres dos grupos privados de ensino. Enquanto isso apenas 9% foram destinados às universidades públicas.

  Este farto banquete deu força, músculos e armas para que os bilionários da educação se preparassem para o saque e a apropriação do ensino público. Alguns exemplos destas monstruosas empresas engordadas com o dinheiro público são:

  A KROTON, que de tão agigantada se desdobrou em quatro outras empresas sob o controle da COGNA[4], ao lado da ESTÁCIO DE SÁ e do GRUPO SER EDUCACIONAL, todas empresas com ações na bolsa de valores.

 

 

FIES, perversidade financeira

  Como estas empresas se tornaram tão grandes? A resposta é simples. Com os governos transferindo caminhões de dinheiro público diretamente para as contas das empresas.

  A principal ferramenta para esta jogada foi o perverso FIES.

  Perverso porque através do FIES o governo faz uma manobra covarde, em que os estudantes são incentivados a contraírem dívidas que vão colocá-los nos bolsos dos banqueiros por muitos anos, isto se conseguirem algum dia sair, pois, com o aumento explosivo do desemprego iniciado em 2014, a inadimplência tem aumentado continuamente, atingindo 59% em abril de 2019[5].

  A arapuca chamada Fies que associa Governo e Finanças funciona basicamente assim:

 Retira dinheiro dos cofres públicos, dinheiro vindo do trabalhador via impostos, coloca este dinheiro diretamente na conta dos estabelecimentos de ensino privado e depois cobra este dinheiro do estudante que, sem acesso ao ensino superior público, é obrigado a contratar estes financiamentos que vão escravizá-los por longos anos.

  Então, este é o quadro geral que mostra como as classes dominantes se posicionaram no terreno da educação para a crise que se avizinhava. E sobre a qual trataremos adiante.

 

 

Preparação para a crise (contra reformas)

  Enquanto o Bolsonaro distraía o povo e grande parte da esquerda liberal, hipnotizada pelo circo das redes sociais, a burguesia se preparavam para a grande crise que já estava claramente formada no horizonte.

  Uma clara prova desta preparação foi o recado dado, já em 17 de setembro de 2019, pelo Financial Times, um dos jornais sobre economia mais influentes do grande capital, um jornal onde a burguesia fala para própria burguesia e que, por isso, tem que trabalhar com um pouco mais de seriedade. Neste recado ele já alertava em uma espetacular manchete onde dizia algo como “É chegada a hora de mudar as regras do jogo capitalista”.

  Os capitalistas do mundo inteiro entenderam a mensagem e, aqui no Brasil, trataram de acelerar as contra-reformas que iam jogar seus prejuízos nas costas dos trabalhadores.

  Nessa preparação para o novo jogo os grandes bilionários já haviam obtido duas grandes vitórias: A DESTRUIÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS e o FIM DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

  Só com estas duas contrarreformas os grandes capitalistas já garantiram um fabuloso aumento dos lucros das empresas garfando os salários dos trabalhadores. Mas não era o suficiente.

  Outras medidas contra outros setores estavam sendo preparadas. A educação era um dos setores na mira.

  O assédio dos empresários já se fazia sentir entre os profissionais da educação. Planos de privatização, municipalização, fim da estabilidade do servidor, aumento da superexploração da força de trabalho do professor, reforma do ensino médio, diminuição do número de disciplinas e a famigerada preparação para a introdução do ensino a distância. Tudo isso era parte do arsenal acumulado por décadas de governos liberais (fossem de esquerda ou de direita) e que agora estava pronto para ser disparado contra os trabalhadores da educação.

  Para entender a gravidade da situação em que a educação pública no Brasil se encontra é preciso ver quem é que tem ditado as regras do jogo e ao mesmo tempo dado as cartas.  O clube em que estas forças se encontram se chama CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.

  Criado em 1995 o Conselho Nacional de Educação[6] é o responsável, na prática, pela formulação da Política Nacional de Educação. É no CNE que estão colocados estrategicamente os representantes dos interesses dos bancos e dos grandes empresários.

  O CNE tem como seu secretário-executivo atual o coronel Paulo Roberto Costa e Silva. A maior parte do conselho estão ligados aos bancos, às grandes empresas de ensino privado, a organismos internacionais e, o principal, a institutos e fundações bancados por grandes empresas que pretendem aumentar seus lucros pirateando o ensino público e ao mesmo tempo, controlar o que pode ser ensinado na sala de aula.

  O controle do processo educacional por este conselho significa reduzir o ensino à simples formação de trabalhadores de baixíssima qualificação que servirão de força de trabalho barata e descartável em um país que a cada dia aprofunda a sua condição de colônia. Um país que não vai produzir nada além de minerais e soja para ser exportado aos países centrais.

  Este controle também permite que implantem um modelo de educação que é umas formas de aumentar os lucros mais ambicionados por estes grupos de interesses: o ensino a distância (EaD).

  Para se ter uma ideia de quais interesses regem o CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO vale a pena conhecer algumas pessoas que o compõem:

Luiz Roberto Liza Curi:
Presidente do CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. É ligado a quatro instituições ensino superior privado. Duas delas: Faculdade UNYLEYA (oferece formação apenas na modalidade EaD), Holding da qual é sócio-proprietário, e Estácio de Sá, da qual foi fundador, estando ela na categoria de empresa educacional de capital aberto.
Curi faz parte do CNE desde o governo FHC e daí em diante lá permanece colaborando para fazer valer os interesses das elites, das classes dominantes, na área de educação.
Durante o governo Dilma, Curi foi incumbido da implementação do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), uma Organização Social supervisionada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (BRASIL, 2016). Hoje, esta OS disputa a oportunidade de administrar instituições federais de ensino superior[7] caso seja aprovado o Future-se[8].
Em 2016 Curi foi nomeado por Aloysio Mercadante, ministro da educação de Dilma, para a direção do INEP, ainda que os servidores de carreira protestassem fortemente contra isto.

 

Antônio Carbonari Netto:
Nomeado para o CNE em julho de 2016, ainda no governo de Michel Temer[9].Atua no ensino superior privado com capital aberto, participa da Ser Educacional e da Kroton (que absorveu a Anhanguera em 03 julho 2014 empresa da qual foi sócio fundador). É membro do Conselho de Administração do Grupo Ser Educacional[10]. É também um dos principais acionistas da Anhanguera Educacional. As faculdades Pitágoras, marca de propriedade da Kroton, possuem diversos contratos de prestação de serviços às forças armadas, tal como seu concorrente o grupo Estácio [11].

Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti:
Foi Diretor de Operações da Confederação Nacional da Indústria, CNI[12].

Maria Helena Guimarães de Castro
Possui laço com Instituto Natura, faz parte do grupo Movimento Pela Base e Todos Pela Educação[13].

Mozart Neves Ramos:
Foi presidente executivo do Todos Pela Educação e diretor de Articulação e Inovação do Instituto Ayrton Senna.

Eduardo Deschamps:
Deschamps é consultor da Fundação Lemann.  Assim como Alessio Costa Lima (UNDIME), Ramacciotti e Curi, Eduardo Deschamps foi nomeado por Dilma, mantido por Temer e pelo governo Bolsonaro.

Marilia Ancona Lopez:
Vice-reitora da Universidade Paulista, UNIP Reitora do Centro Universitário de Itapira UNIES.

 

Estes são alguns exemplares do clube que comanda a política educacional no Brasil. Não importando quem estiver no governo, eles permanecem lá.

 

 

Explosão da “crise econômica mundial”

  Com este time comandando nossa política educacional os empresários estavam garantidos. Só restava aguardar o momento certo para avançar ainda mais no assalto à educação pública. Este momento surge quando explode a pandemia do coronavirus, agora COVID-19.

  Com a desorganização provocada nas atividades econômicas que está atingindo o mundo inteiro, país a país, paralisando fábricas, comércios e transportes por todo mundo, os efeitos da grave pandemia chegaram também às escolas.

  Nesse contexto social e econômico, devido à pandemia do COVID-19, a Unesco (2020) aponta que 188 países continuam com as escolas totalmente fechadas. Mais de 1,5 bilhão de estudantes (91% do total) estão sem aulas ao redor do mundo. No Brasil, são mais de 52,8 milhões[14].

  Em meio a tão funesta combinação entre uma doença potencialmente mortal e a ação criminosa de governos que ano após ano precarizava, terceirizava e privatizava o sistema de saúde, a população vê-se obrigada a se pôr em quarentena, em defesa de suas vidas e de seus familiares. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) o Brasil perdeu, nos últimos dez anos, mais de 41 mil leitos hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)[15].

  Nas escolas a preocupação reflete o que se passa na cabeça de todos os outros trabalhadores o medo de adoecer com o COVID19 e depender do sistema público de saúde para salvar suas vidas. Para preservar a saúde e as vidas nas comunidades escolares, as aulas foram suspensas em todo o país.

  Em meio a uma pandemia ainda desconhecida, cuja letalidade no Brasil já ultrapassa os 6,5% e continua subindo, a reabertura das escolas é algo completamente fora de cogitação. Seria o equivalente a criar centros de contágio e disseminação massiva da doença.

 

 

Gatilho: pandemia do coronavírus

  Diante deste cenário os empresários da educação sorriam sinistramente. Nesta crise, como em todas as outras crises do capitalismo, os donos do cassino, as classes dominantes, sempre saem ganhando. “Sangue escorrendo nas ruas é hora para grandes negócios”, diria o barão de Rothschild.

  Era a hora de colocarem suas máquinas de moer gente em marcha. Com Bolsonaro à frente, emitindo decreto após decreto, a burguesia retira mais e mais direitos dos trabalhadores. Ao mesmo tempo em que fustiga os trabalhadores, o governo Bolsonaro, presenteia os mais os banqueiros com liberação de centenas de bilhões de reais[16], em uma generosidade cujo tamanho só se compara à frieza com a qual declara que a morte da população pela pandemia é algo natural.

 

 

Os ataques aos trabalhadores

  A redução de salários dos trabalhadores em até 70%, ou a suspensão do contrato de trabalho sem pagamento de salários é um exemplo claro dos planos que a classe burguesa e seus governos guardam para a classe trabalhadora.

  Se o horizonte próximo é tenebroso para os trabalhadores, para as grandes empresas de educação os ventos traziam uma nova oportunidade de negócios.  Era a hora de testar a implantação da sua sonhada educação a distância.

  Os empresários movem seus tentáculos dentro do governo e determinam que é hora de o CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO atuar.

  Formado, como vimos anteriormente, quase que exclusivamente por empresários do setor educacional, agentes do sistema financeiro, representantes de ONGs como Instituto Ayrton Sena e Fundação Lemann, além de movimentos com Todos Pela Educação, o CNE tenta aumentar o domínio dos interesses privados e estrangeiros sobre o ensino brasileiro e, de quebra, usá-lo como arma de dominação cultural do trabalhador.

  Para comandar o processo de introdução do EaD nas escolas ninguém mais apropriado poderia estar na presidência do Conselho Nacional da Educação. O já referido Luiz Curi. Empresário experiente no setor do ensino a distância, Curi é um dos donos da Faculdade UNYLEYA.

  E qual é a área de atuação da Unyleya? Educação superior exclusivamente na modalidade EaD. Qual a relevância disso? Como a pandemia e a guerra dos empresários contra a educação se relacionam um com o outro?

  Não é tão complexo. Frente a necessidade incontornável do regime de quarentena extenso e universal obrigando a suspensão das aulas o CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO aproveita-se da situação para traficar para dentro da educação básica o lastimável e rebaixado modelo de ensino a distância[17].

  Em nota[18] divulgada em 18 de março o CNE, que tem atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, sugere a adoção do ensino a distância por parte das escolas em todas as etapas de ensino.

  Para promover este caos educacional buscam se valer, de modo tortuoso, de uma aberração legal: as alterações feitas na LDB na calada da noite, durante o governo bizarro e corrupto do também ilegítimo e inqualificável Michel Temer.  Na Lei nº 9.394[19] (BRASIL, 1996) destaca-se o parágrafo 11 do art. 36, um verdadeiro pé de cabra contrabandeado para dentro da LDB via Lei nº 13.415[20] (BRASIL, 2017) e que permite aos empresários da educação arrombar a política de educação e empurrar goela a baixo da população seus serviços de ensino a distância.

  Para quem não sabe, esta é a lei que implementa a arrasadora contrarreforma do Ensino Médio que, como todas as outras contra-reformas recentes, não são nada mais que duras investidas das elites contra a vida e a formação dos trabalhadores, condenando-os à condição de mão de obra de baixíssima qualificação e intelectualmente rebaixada. Em outras palavras, tais contrarreformas condenam as novas gerações a servirem de carvão a ser incinerado na fornalha subterrânea do capitalismo dependente e subdesenvolvido brasileiro.

  Aqui, um lembrete. Foi esta contra-reforma que aboliu a obrigatoriedade do ensino de Sociologia e Filosofia em todas as séries do Ensino Médio. Tese defendia pelo governo Dilma e acolhida de modo entusiasmado por Temer[21], é importante frisar.

  Esta manobra legislativa foi feita sob medida para os piratas do ensino privado saquearem a educação pública, facilitando a demissão em massa de professores; sobrecarregando os poucos que continuarem empregados; terceirizando grande parte das atividades ligadas à educação; e empurrando aos alunos conteúdos e métodos severamente rebaixados e sofríveis como pode comprovar qualquer um que observe a forma e o conteúdo dos sistemas de EaD ofertados pelas instituições privadas de ensino.

  Fruto de uma série de operações escusas e golpes políticos, filha da mais completa promiscuidade entre os empresários e os governantes, esta lei não pode, nem por um segundo, ser admitida como algo legítimo pelos representantes dos trabalhadores da educação e principalmente, pelos sindicatos, sob pena de se tornarem cúmplices deste golpe.

  Reforça-se, aceitar tal imposição baseada em uma lei perniciosa, chocada no ninho dos abutres do ensino público sob o comando de Luís Curie, sem lutar arduamente contra todo e qualquer avanço das classes dominantes é ser, para dizer o mínimo, cúmplice desta pirataria.

  Além do exposto, nunca é demais lembrar que parte considerável dos componentes do CNE é composta por representantes diretos e indiretos de poderosas e bilionárias empresas de ensino e de interesses estrangeiros.

  Dentro do CNE, além do já citado Luiz Curi, cujos conflitos de interesses como conselheiro saltam aos olhos, temos outros nomes que deixam nuas as reais intensões que orientaram a ações do CNE e da Reforma do Ensino Médio, que tratam também do ensino fundamental.

  Um destes nomes é, o já citado, Mozart Neves Ramos convidado[22] para ser ministro da educação de Bolsonaro, foi recusado pela fração evangélica do governo, mesmo assim terminou integrando o ministério na função de consultor técnico do MEC a convite de Weintraub, segundo jornal Valor Econômico[23]. Também foi presidente executivo do Todos Pela Educação e é diretor de Articulação e Inovação do Instituto Ayrton Senna.

  Outro conselheiro ligado aos institutos liberais é Alessio Costa Lima, da UNDIME (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), nomeado por Dilma e que tem íntimas relações com a Fundação Lemann e o Itaú Social.

  Apesar de não compor o CNE, não cabe ficar de fora a indescritível Elizabeth Guedes, vice-presidente da Associação Nacional de Universidades Privadas (ANUP), representante de grandes monopólios educacionais, como Anhanguera, Estácio, Kroton, Uninove e Pitágoras. Irmã de Paulo Guedes, Elizabeth[24] defende coisas como a delirante autorização para a criação de cursos EAD na área da saúde. A irmã do ministro Guedes não compõe o CNE, mas ajuda a pintar o quadro com maior nitidez. Já Paulo Guedes possui investimentos no setor educacional privado e a distância, chegando a captar R$ 1 bilhão de fundos de pensão[25].

  Os exemplos são abundantes, mas estes bastam para se entender quais os interesses que estão representados na CNE e também o motivo da pressa em se aproveitarem da pandemia do coronavírus para introduzir o EaD nas escolas públicas.

  Visto a quem esta malta serve, não cabe nem mesmo entrar no mérito da eficácia ou não do sistema EaD. Fica claro que um plano montado pela turma dos bancos e das grandes empresas não pode jamais oferecer uma solução para a educação da classe trabalhadora e atender aos interesses da consolidação do Brasil como um país soberano.

  Qualquer liderança trabalhadora que supõe possível que deste conselho possa surgir algo benéfico para a classe trabalhadora brasileira e para a soberania e grandeza do Brasil está atestando o mais cínico mau-caratismo ou a completa incompetência para exercer tal liderança.

  No caso da educação mineira, o resultado de décadas de governos liberais — de direita ou de esquerda —  no comando do estado atinge seu ponto mais alto agora com a chegada do inepto Romeu Zema ao posto de governador, homem destacado pelos empresários com a função de entregar o patrimônio público ao setor privado a preço de banana, os trabalhadores vão no pacote como cortesia, no modo porteira fechada.

 

O SUCATEAMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, não é uma novidade e em Minas Gerais fica perfeitamente exposto pelas seguintes ações do governo:

  • Avanços na municipalização das escolas, iniciado nas gestões anteriores e acelerado agora.
  • Sistema de matrícula online totalmente desorganizado, causando confusão no cálculo de turmas e do número de trabalhadores designados necessários para atender às escolas.
  • Desmonte do sistema de designações com mudanças de última hora e exigências inovadoras e injustificadas.
  • Remoções de professores feitas na última hora e que provocaram a demissão injusta e inesperada de inúmeros trabalhadores contratados. Trabalhadores que já vivem na corda bamba com seus precários contratos que mal asseguram seus salários.
  • Infiltração de institutos particulares de educação ligados aos interesses das grandes empresas nas secretarias de ensino e diretamente nas escolas. Programa Jovem de Futuro. Este programa do Instituto Unibanco foi implantado nas escolas por Aloysio Mercadante, ministro de Dilma Roussef.
  • Abertura da possibilidade de privatização da escola via Parcerias Público Privadas (PPP), propiciada por lei proposta pelo governo Pimentel (PT)[26] que antecedeu Romeu Zema (NOVO).
  • Evolução do processo de Privatização do Ensino Público via OSs.

 

Nenhum desses preparativos são frutos de incompetência, são projetos meticulosos que abrem espaço para novas ofensivas das instituições privadas que, assim, infiltram-se gradual e progressivamente nas escolas.

 

Como o EaD impacta a vida do profissional da educação?

A EaD no Brasil via de regra significa:

  • Precarização no trabalho docente causada pela ausência de legislação específica regendo a atividade.
  • Sobrecarga de atividades.
  • Aumento do número de alunos por professor.
  • Transferência de custos de estrutura de funcionamento para os professores.
  • Perda dos direitos autorais sobre o material que produz, de forma que o professor passa a ser descartável depois de ter seus conteúdos registrados em vídeos ou outras plataformas e não é remunerado por esta produção. Pelo contrário, normalmente tem que assinar um termo cedendo os direitos autorais sobre tudo o que produzir para o contratante[27].

 

  De forma geral, as tecnologias de EaD produzem demissões generalizadas e aumento de carga de trabalho.

  A EVASÃO escolar no EaD também é um problema crucial visto que as taxas chegam a 75% em cursos técnicos e a 40% no Ensino Superior[28].

  Há também um fator político que não pode ser ignorado neste momento em que a imposição de um regime de governo de caráter repressivo, que pode evoluir até para um regime de exceção ou de terrorismo de Estado, é uma possibilidade. Esse fator é o permanente registro de cada palavra que é dita pelos professores. Isto transforma o modelo de ensino EaD em um sistema de vigilância total que, no atual estágio de reestruturação social e crise política em que nos encontramos, certamente servirá como meio de controle, censura e intimidação dos professores.

 

 

Concluindo

  A crise econômica não se iniciou agora, já estava fermentando há algum tempo.

  Os donos do capital já estavam se articulando e se preparando para enfrentá-la. Todas as ações para preservar seus lucros e transferir a conta para os trabalhadores já estavam traçados com bastante antecedência. Sendo apenas necessários alguns ajustes de ocasião.

  Todas as ações tomadas pelo governo Bolsonaro ou pelos governos estaduais visam tão somente garantir as melhores formas de lucrar com a crise e transferir os danos para as camadas mais baixas da sociedade.

  A crise será de tal monta que os próprios empresários em conluio com o Congresso e com Paulo Guedes se apressam em oferecer alguma espécie renda mínima. Não por humanidade ou qualquer espécie de piedade, mas para proteger seus patrimônios e evitar distúrbios e saques.

  Enquanto os trabalhadores se afundam na degradação de suas condições de vida, as elites estão garantidas pelas generosas liberações de dinheiro que o governo Bolsonaro tem feito nos últimos dias.

  Demissões e cortes de salários já estão acontecendo, com ou sem autorização legal. E vão continuar.

  A Pandemia pode aumentar ainda mais a nossa tragédia.

  Daqui a duas semanas veremos uma explosão no número de mortos. O número de óbitos vai ser brutal.  Cinquenta, noventa, talvez cem mil mortes? Com a falsificação dos dados fornecidos desde as prefeituras até a presidência, passando pelos governadores, quem pode prever?

  Em uma situação em que os trabalhadores se encontram em situação de extrema precariedade, Paulo Guedes libera mais de um trilhão de reais aos bancos. Para fazerem o quê? Salvarem a si e emprestar as sobras aos pequenos e médios comerciantes, com juros estratosféricos.

  Um trilhão para os bancos, e para ajudar a população assolada pelo CORONAVIRUS o governo libera míseros 98 bilhões que só vão durar 3 meses.

  Vejam a diferença de tratamento!

  R$1.000.000.000.000,00 para os bancos e R$ 98.000.000.000,00, menos que 10% para os desempregados pela crise.

  A crise vai dizimar pequenos e médios comerciantes.

  A previsão é de que o dólar chegue na casa dos R$7,50, R$8,00.

  O desemprego no Brasil vai bater em 35%, 40%.

  O Congresso e os partidos estão completamente envolvidos em salvar sua própria pele.

  Os deputados e lideranças partidárias estão discutindo firulas legais e fazendo cálculos eleitorais enquanto uma terrível avalanche desaba sobre as classes trabalhadoras.

  Nada podemos esperar vindo do alto, por mais bem intencionados que uma meia dúzia de deputados sejam. Ainda que raros, bons deputados existem, mas estão completamente tomados pela ideia de que existe alguma saída para o trabalhador que venha do parlamento, dos gabinetes, das articulações com este ou aquele setor.

  Mandetta, um pilantra contumaz vira herói da esquerda.

 Dória vira estadista aclamado por lideranças. Lideranças cuja prisão foi amplamente comemorada por Dória nas redes sociais.

  Sérgio Moro transforma-se em exemplo de conduta.

  Acomodados com o jogo partidário, não se dão conta da enorme transformação que se dá no país e no mundo, impondo terríveis perdas aos trabalhadores de todos os cantos.

  Nenhuma das ações governamentais propõe ações que contemplem um futuro mais próspero aos trabalhadores. Pelo contrário tudo aponta para uma maior degradação das condições de vida e outra bateria de ataques aos direitos trabalhistas que ainda restam.

  O futuro nos espera com a deterioração ainda maior do sistema de saúde e do sistema educacional. Com uma avalanche de desemprego soterrando os trabalhadores que viam seus salários perdendo poder de compra desde 2008 e, de forma mais forte desde 2014.

  O sistema atual ruiu definitivamente e não promete nenhum alívio para nós.

  O caminho que nos trouxe até aqui não tem retorno. Só resta a todos nós, avançarmos contra o sistema que só tem a oferecer miséria, doenças morte.

  Tendo isto em vista, cabe a cada um de nós, nos organizarmos nos locais de trabalho. Buscar estabelecer redes de cooperação e apoio entre aqueles que fazem o Brasil andar.

  É hora de acumular forças para enfrentarmos conjuntamente a crise, ou seremos reduzidos a uma multidão de miseráveis.

  Somente a classe trabalhadora pode romper o cerco em que a burguesia a encurralou.

  Somente os trabalhadores podem ser o agente das mudanças em favor de suas justas e inadiáveis demandas.

  Não podemos ficar à mercê de programas de caridade governamental.

 Cabe aos sindicatos, como entidade organizadora dos trabalhadores por excelência, tomar a iniciativa de enfrentar a mortífera associação entre o grande capital e os governantes, defensores infalíveis dos donos da grana.

  Uma série de propostas que estão sendo defendidas por trabalhadores dos mais diversos países, que também experimentam na carne os efeitos devastadores da mesma crise podem ser aplicados aqui.

Propostas tais como:

  • Cancelamento dos aluguéis;
  • Garantia de renda para aqueles que alugam pequenos imóveis e tem nele a sua modesta fonte de renda;
  • Garantir a todos os afetados pela crise o salário mínimo definido pela constituição e que hoje deveria ser de R$4.300,00;
  • Proibição de demissões.

 

  Os grandes empresários do país, industriais, comerciantes e latifundiários  em fina sintonia com os banqueiros,  se aproveitarão desta situação e vão utilizá-la como pretexto para impor mais prejuízos à classe trabalhadora.

  Cinicamente pedem paciência e sacrifícios enquanto sangram os trabalhadores acelerando as reformas, avançando na redução do Estado, na privatização, na precarização e na destruição de empregos.

  A tentativa de impor o ensino a distância é uma das formas como eles vão buscar atacar a nossa categoria, demitindo em massa e assaltando os cofres da educação. É uma, mas não a única.

  A chantagem salarial também é outra. Quanto mais atrasarem os salários mais fragilizam a categoria, não podemos nos dar ao luxo da imobilização.

  As direções sindicais não podem caminhar a reboque dos acontecimentos, apenas reagindo inofensivamente aos ataques. Vivendo no muro das lamentações, narrando tragédias e lambendo as feridas.

  Os próximos golpes são claros e serão duros há que se adiantar e preparar a categoria para repelir cada um deles.

  A omissão ou passividade vai custar caro às direções que hesitarem ou se deixarem surpreender, pois nesta altura dos acontecimentos está claro como um raio que as classes dominantes vão buscar concretizar todos os seus planos de ataque.

  Definir a tática do enfrentamento a este e aos próximos ataques que se sucederão vai determinar como será nossas vidas nos próximos 20, 30 anos.

  A articulação de uma Greve Nacional dos profissionais da educação se impõe de modo incontornável.

  Dentro da realidade brasileira, não há saída para a classe trabalhadora que  prescinda de um profundo compromisso com um projeto e uma luta orientados à ruptura franca e decidida com a nossa condição de país capitalista dependente e periférico, condição que nada reserva ao povo a não ser sujeição, desemprego, superexploração, pobreza e morte, ao final, muitas vezes precoce, de uma vida atravessada por toda sorte de vicissitudes que flagelam de maneira cada vez mais intensa sua existência “severina”. Tal ruptura impõe a recolocação do tema da Revolução Brasileira como centro do grandes temas nacionais posto que o caminho da superação da nossa situação de povo superexplorado não tem atalhos que nos liberte como povo e como nação sem que passe pelo campo de um vigoroso e resoluto choque contra os interesses do capital internacional e dos seus representantes internos, nossa burguesia deslumbrada e eternamente entreguista e de inúmeros quadros políticos, generosamente distribuídos da direita ruralista à esquerda liberal e cosmopolita que se nega à luta socialista.

Estamos em um momento decisivo!

Avancemos sem temor!

 

PS¹:    Na data da publicação deste texto, 26 de abril de 2020, o orçamento para a educação tinha sido reduzido em 23%.

PS²: A Confederação Nacional dos Trabalhadores de Ensino (Contee) se posicionou terminantemente contra a adoção da EaD como modalidade na educação básica[29].

 

Leonardo Souto
Historiador, professor e pesquisador.

 

 

[2]CAMPO, M. Nos governos Lula e Dilma, orçamento do Ministério da Educação passou d R$ 18bilhões para 116 bilhões. 2015. Disponível em: < http://www.mariliacampos.com.br/secao/16-nos-governos-lula-e-dilma-orcamento-do-ministerio-da-educacao-passou-de-r-18-bilhoes-para-116-bilhoes>. Acesso em: 26 abr. 2020.
[3]BRASIL. Controladoria-Geral da União. Portal da Transparência. Orçamento atualizado para área de atuação: Educação. 2020. Disponível em: < http://www.portaldatransparencia.gov.br/funcoes/12-educacao?ano=2020>. Acesso em: 26 abr. 2020.
[4] MOURA, M. Maior grupo de educação do país, Kroton vira Cogna e se divide em quatro. Época Negócios, 2019. Disponível em: < https://epocanegocios.globo.com/Empresa/noticia/2019/10/maior-grupo-de-educacao-do-pais-kroton-vira-cogna-e-se-divide-em-quatro.html?sa=X&ved=2ahUKEwib9Kqyk9DnAhUtE7kGHVq9A9UQ9QF6BAgLEAI>. Acesso em: 26 abr. 2020.
[5]ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DE ENSINO SUPERIOR. Atraso no FIES bate recorde, e dívida chega a R$13 bilhões. 2019. Disponível em: < https://abmes.org.br/noticias/detalhe/3280/atraso-no-fies-bate-recorde-e-divida-chega-a-r-13-bilhoes>. Acesso em: 26 abr. 2020.
[6] BRASIL. Ministério da Educação. CNE histórico. 2020. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/escola-de-gestores-da-educacao-basica/323-secretarias-112877938/orgaos-vinculados-82187207/14306-CNE-historico>. Acesso em: 26 abr. 2020.
[7] EVANGELISTA, O; FIERA, L.; TITTON, M. Diretrizes para formação docente é aprovada na calada do dia: mais mercado. Universidade à esquerda. 2019. Disponível em: < http://universidadeaesquerda.com.br/debate-diretrizes-para-formacao-docente-e-aprovada-na-calada-do-dia-mais-mercado/#_ftnref2>. Acesso em: 26 abr. 2020.
[8] CNPEM. Entenda o que já se sabe sobre o Future-se e o que ainda falta esclarecer. 2019. Disponível em: <http://cnpem.br/entenda-o-que-ja-se-sabe-sobre-o-future-se-e-o-que-ainda-falta-esclarecer/>. Acesso em: 26 abr. 2020.
[9] CFA. Gestão exige discernimento. 2019. Disponível em: < https://cfa.org.br/gestao-exige-discernimento> Acesso em 26 abr. 2020.
[10] SEMESP. Antônio Carbonari Neto assume cadeira no CNE. 2016. Disponível em:
< https://www.semesp.org.br/noticias/antonio-carbonari-netto-assume-cadeira-no-CNE/>. Acesso em: 26 abr. 2020.
[11] BRASIL. API de compras governamentais. Lista de contratos filtrados por CNPJ. 2020. Disponível em: <http://compras.dados.gov.br/contratos/v1/contratos?cnpj_contratada=34075739000184>. Acesso em: 26 abr. 2020.
[12] BRASIL. Ministério da Educação. Quem é quem. 2020. Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/conselho-nacional-de-educacao/CNE-quem-e-quem>. Acesso em: 26 abr. 2020.
[13] CNPq. Currículo Lattes. Maria Helena Guimarães de Castro. 2020. Disponível em: <http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4783892D7>. Acesso em: 26 abr. 2020.
[14]UNESCO. Disrupção educacional e resposta COVID19. 2020. Disponível em:       <https://en.unesco.org/covid19/educationresponse>. Acesso em: 26 abr. 2020.
[15] LABOISSIÊRE, P. Brasil perdeu mais de 40 mil leitos do SUS nos últimos dez anos. Agência Brasil. 2018. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2018-10/brasil-perdeu-mais-de-40-mil-leitos-do-sus-nos-ultimos-dez-anos>. Acesso em: 26 abr. 2020.
[16] HESSEL, R. CMN autoriza Banco Central a emprestar até US$ 60 bi do Federal Reserve. Correio Braziliense. 2020. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2020/04/02/internas_economia,841895/cmn-autoriza-banco-central-a-emprestar-ate-us-60-bi-do-federal-reserv.shtml>. Acesso em: 26 abr. 2020.
[17] FAJARDO, V. Ensino a distância: liberados para ensino médio, cursos EAD ainda são piores que presenciais. G1. 2018. Disponível em: < https://g1.globo.com/educacao/noticia/2018/12/17/ensino-a-distancia-liberados-para-ensino-medio-cursos-ead-ainda-sao-piores-que-presenciais.ghtml>. Acesso em: 26 abr. 2020.
[18] UNDIME. Conselho Nacional de Educação divulga nota de esclarecimento considerando as implicações da pandemia do Coronavirus. 2020. Disponível em: <https://undime.org.br/noticia/20-03-2020-16-56-conselho-nacional-de-educacao-divulga-nota-de-esclarecimento-considerando-as-implicacoes-da-pandemia-do-coronavirus>. Acesso em: 26 abr. 2020.
[19] BRASIL. Lei nº. 9.394/96, Brasília, 20 de Dezembro de 1996a. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm>. Acesso em: 25 abr. 2020.
[20] BRASIL. Lei nº. 13.415 de 16 de fevereiro de 2017.                Altera as Leis n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Planalto. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13415.htm>. Acesso em: 25 abr. 2020.
[21]https://oglobo.globo.com/brasil/reforma-de-curriculo-proposta-por-dilma-gera-polemica-nas-redes-sociais-14011499
[22] CORREIO BRAZILIENSE. Eu estudante. Mozart Neves contraria Bolsonaro e diz que foi convidado para ser ministro. 2019. Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/eu-estudante/ensino_educacaobasica/2019/01/29/ensino_educacaobasica_interna,733770/eu-fui-convidado-para-ser-ministro-diz-mozart-neves.shtml>. Acesso em: 25 abr. 2020.
            [23]https://valor.globo.com/politica/coluna/ideologia-nao-pode-ser-carro-chefe-do-mec-e-   excludente.ghtml+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&client=firefox-b-d
[24] DESAFIOSDAEDUCAÇÃO. Elizabeth Guedes e o futuro do EAD nas graduações em saúde. 2018. Disponível em: <https://desafiosdaeducacao.grupoa.com.br/entrevista-o-futuro-do-ead-nas-graduacoes-em-saude/>. Acesso em: 25 abr. 2020.
[25] CONSOLE, L. Como a associação liderada pela irmã de Paulo Guedes se beneficia de cortes de ensino. Brasil de Fato. 09 de maio de 2019. Disponível em: < https://www.brasildefato.com.br/2019/05/09/como-a-associacao-liderada-pela-irma-de-paulo-guedes-se-beneficia-de-cortes-no-ensino/>. Acesso em: 25 abr. 2020.
[26] ESQUERDADIÁRIO. Fundos de Pimentel permitem privatizações da educação em Minas Gerais. 2017. Disponível em: <https://www.esquerdadiario.com.br/Fundos-de-Pimentel-permitem-privatizacao-da-educacao-em-Minas-Gerais>. Acesso em: 25 abr. 2020.
[27] SCOTTINI, D. T. Aspectos trabalhistas na educação a distância. Jus. 2012. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/21664/aspectos-trabalhistas-na-educacao-a-distancia/4>. Acesso em: 25 abr. 2020.
[28] OLIVEIRA, W. P. de; BITTENCOURT, W. J. M. A evasão na EaD: Uma análise sobre os dados e relatórios, ano base 2017, apresentados pelo Inep, UAB e Abed. Educação Pública, 21 jan. 2020. Disponível em: <https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/20/3/a-evasao-na-ead-uma-analise-sobre-os-dados-e-relatorios-ano-base-2017-apresentados-pelo-inep-uab-e-abed>. Acesso em: 25 abr. 2020.
[29] CONTEEE. Conteee não aceita modalidade EaD na educação básica. 27 mar. 2020. Disponível em: <https://contee.org.br/contee-nao-aceita-modalidade-ead-na-educacao-basica/>. Acesso em: 25 abr. 2020.

 

Comentários

  1. A reestruturação do capital no século XXI, de forma ofensiva a fim de manter a reprodução do capital está se deslocando para o campo da educação privada, com o apoio de capital estatal e o desmonte da escola pública. Muito bem fundamentada no seu texto os rumos da educação brasileira nas mãos do grande capital.

  2. Incrível cinismo ou falta de visão para omitir 16 anos de desgoverno do PT e os pontos que afundaram o país:

    Dívida pública quadruplicou, acumulando em média 9% todos os anos, com crescimento médio anual pífio de 1,5%, é como se tivéssemos vivido 16 anos no cheque especial prometendo ao banco que esse “investimento” geraria um crescimento 5% ao ano, pena que só existiam nos gráficos e projeções do Guido Mantega, porque o projeto provou ser ruim, populista e insustentável. Resumindo, o PT roubou até o que nós não tínhamos e agora vamos pagar a conta por muito tempo…

    Risco Brasil, a qualquer possibilidade crise as chance é que seja profunda e de lenta recuperação, isso porque o mercado retira imediatamente os investimentos diretos. A estabilidade do funcionalismo público é algo que investidor não vai bancar, visto que é diferente de qualquer entidade que tem como regra a flexibilidade e mantem a taxa de administração variável e proporcional ao faturamento, já o estado, em baixa arrecadação o funcionalismo inflexível se torna dívida obrigatória, modelo insalubre. Instabilidade jurídica, excesso de leis protecionistas trabalhistas e processos burocráticos, fazem a recuperação ainda mais lenta. Como não se resiste por muito tempo neste senário, brevemente o país entre em oferta, se tornando presa fácil para grandes corporações.

    Esse ciclo histórico continuará perpetuo enquanto não nos libertarmos dessa cultura de povo primitivo e inseguro que não nos permitiu até hoje pensar diferente, o projeto é sempre o mesmo, consertando o passado.

    https://oglobo.globo.com/economia/divida-publica-triplica-em-dez-anos-chega-r-53-trilhoes-23559851

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